Povos de Terreiros no Enfrentamento ao Feminicídio: Justiça, Vida e Respeito à Diversidade

A adesão do Instituto Cultural Carta Magna da Umbanda ao Pacto Nacional Brasil Contra o feminicídio representa um compromisso ético, espiritual e civilizatório com a defesa da vida das mulheres, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade — incluindo mulheres negras, periféricas, indígenas e de religiões de matriz africana. Esta adesão reafirma que a proteção da vida é pedra angular da luta pela igualdade e pela justiça social.

🧾 Base Legal do Enfrentamento ao Feminicídio no Brasil

O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, lançado em 4 de fevereiro de 2026, é uma iniciativa inédita que envolve os Três Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — em atuação conjunta para promover ações coordenadas de prevenção, proteção, responsabilização e enfrentamento à violência letal contra mulheres e meninas.

Essa iniciativa se apoia em importantes marcos legais e constitucionais no Brasil, entre eles:

📌 Constituição Federal de 1988– Princípios de igualdade, dignidade da pessoa humana, proibição de discriminação e dever do Estado de proteger vidas.

📌 Lei nº 13.104/2015 – Lei do Feminicídio– Introduziu no Código Penal o feminicídio como qualificador do crime de homicídio quando praticado por razões de gênero — ou seja, quando a mulher é morta por sua condição de mulher — com pena de 12 a 30 anos de reclusão.

📌 Pacote Antifeminicídio – Lei nº 14.994/2024– Tornou o feminicídio crime autônomo, ampliou penas — em alguns casos chegando a até 40 anos — e fortaleceu mecanismos processuais como tramitação prioritária para casos envolvendo feminicídio e contextos de violência contra a mulher.

📌 Decreto nº 11.640/2023 – Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios– Estruturou uma estratégia de gestão interfederativa de políticas públicas para prevenção de todas as formas de violência e discriminação contra mulheres e meninas, com diretrizes de atuação, governança, monitoramento e articulação com estados e municípios.

🤝 O que o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio Estabelece

O pacto representa um instrumento de cooperação institucional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, com objetivos claros de:

✔️ Prevenir a violência letal contra mulheres e meninas com política coordenada entre os Poderes;

✔️ Reduzir falhas e lacunas no atendimento, proteção e responsabilização;

✔️ Fortalecer redes de enfrentamento e medidas protetivas;

✔️ Promover educação em direitos e campanhas de cultura não violenta, inclusive com a participação de toda a sociedade;

✔️ Publicar relatórios públicos, metas de resultados e monitoramento contínuo das ações;

✔️ Ampliar acesso à informação, denúncia e apoio às vítimas.

✊ Povos de Terreiros e a Luta Contra o Feminicídio

Os terreiros — espaços de acolhimento, cuidado coletivo e resistência cultural — oferecem uma perspectiva valiosa na luta contra a violência machista e o feminicídio. A tradição religiosa e comunitária de respeito às mulheres e às ancestrais reforça não apenas o dever de proteger vidas, mas também de transformar práticas culturais e sociais que sustentam a violência de gênero.

Ao manifestar apoio ao Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, o Instituto Cultural Carta Magna da Umbanda reafirma:

🌿 Seu compromisso com a proteção integral das mulheres em todos os lugares;

🌿 Que os Povos de Terreiros representam espaços de denúncia, acolhimento e fortalecimento da vida;

🌿 Que a luta contra o feminicídio é também luta contra formas estruturais de discriminação, racismo religioso e violência social;

🌿 Que a espiritualidade e ancestralidade são forças de resistência, cura e transformação social.